A Advocacia-geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um município que têm leis que facilitam o acesso a armas de fogo.

As ações que pedem que as leis questionadas sejam declaradas inconstitucionais são assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da União, Jorge Messias.

A AGU afirma que não há uma autorização para que estados e municípios estabeleçam requisitos para concessão de porte de armas de fogo ou que tratem de atividades e situações nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional.

Muriaé é o único município brasileiro que tem uma legislação sobre o assunto e está entre as ações movidas pela AGU.

A Lei municipal nº 6.329/2022, reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto.

As ações sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.

FONTE: g1.globo.com